Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Documento N.º: RAL-001/2026

Versão: 1.0

Data de Emissão: 22 de maio de 2026

Em estrito cumprimento do dever de informação previsto no Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Purific Limpezas Lda. informa os seus clientes que, em caso de litígio decorrente da prestação dos nossos serviços de limpeza, o consumidor pode recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Embora a adesão da nossa empresa a estes centros de arbitragem seja de caráter voluntário, garantimos a plena transparência no acesso à informação sobre as entidades competentes:

- Entidade Competente: Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
- Lista de Entidades Disponíveis:
  - - CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: (Website: www.cniacc.pt) – Competência supletiva para todo o território nacional.
    - CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: (Website: www.centroarbitragemlisboa.pt) – Área Metropolitana de Lisboa.
    - CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: (Website: www.cicap.pt) – Área Metropolitana do Porto.
    - CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: (Website: www.cacrc.pt) – Região Centro.

Nota Informativa: O recurso a estas entidades é um direito do consumidor, destinado a facilitar a resolução de litígios de forma célere e informal, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais judiciais.