Termos e Condições de Prestação de Serviços

Documento N.º: TC-001/2026

Versão: 1.0

Data de Emissão: 22 de maio de 2026

Estes Termos e Condições constituem o pilar contratual estruturante aplicável à prestação de serviços de limpeza e facility management pela Purific Limpezas Lda. em território português. A aceitação destes termos é condição necessária para a contratação dos nossos serviços.

 

Índice

 

1. 1. Âmbito e Objeto
   2. Qualificação do Cliente e Defesa do Consumidor
   3. Obrigações da Purific Limpezas Lda.
   4. Seguros e Responsabilidade Civil
   5. Preçário, Faturação e Pagamentos
   6. Resolução de Contratos e Reclamações
   7. Legislação Aplicável e Foro

 

 

1. Âmbito e Objeto

Os presentes T&C regulam a relação entre a [Nome da Empresa] e os seus clientes (sejam condomínios, empresas ou particulares). Qualquer alteração aos termos será comunicada aos clientes com uma antecedência mínima de [X] dias.

 

2. Qualificação do Cliente e Defesa do Consumidor

Em conformidade com a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e o Decreto-Lei n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais), os condomínios são qualificados como “consumidores” sempre que o serviço abranja áreas comuns de frações destinadas a habitação. A Purific Limpezas Lda. renuncia expressamente à inclusão de qualquer cláusula abusiva que vise restringir os direitos legais do consumidor.

 

3. Obrigações da Purific Limpezas Lda.

 

• • Prestação do serviço com elevado padrão de qualidade, cumprindo as normas de segurança e higiene.
  • Afetação de pessoal qualificado e devidamente enquadrado laboralmente.
  • Cumprimento integral dos planos de limpeza acordados.

 

 

4. Seguros e Responsabilidade Civil

A Purific Limpezas Lda. garante a proteção dos seus clientes através de apólices de seguro obrigatórias:

 

• • Seguro de Acidentes de Trabalho: Cobre integralmente os nossos colaboradores, isentando o cliente de qualquer responsabilidade em caso de sinistro laboral.
  • Seguro de Responsabilidade Civil (Exploração): Proteção financeira em caso de danos corporais ou materiais causados a terceiros durante a execução dos serviços (ex: danos em infraestruturas do condomínio ou escritório).

 

 

5. Preçário, Faturação e Pagamentos

 

• • Os preços apresentados incluem a taxa de IVA em vigor à taxa legal em Portugal.
  • A faturação é emitida mensalmente, sendo o pagamento devido nos prazos acordados na Proposta de Serviço.
  • Eventuais atualizações tarifárias serão fundamentadas e comunicadas com a antecedência legal.

 

 

6. Resolução de Contratos e Reclamações

 

• • Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito para geral@purificlimpezas.com.
  • O direito à resolução do contrato por incumprimento da outra parte segue as normas previstas no Código Civil Português.

 

 

7. Legislação Aplicável e Foro

A relação contratual rege-se exclusivamente pela Lei Portuguesa. Para qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes T&C, as partes acordam na competência do tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso às entidades RAL mencionadas no nosso documento específico de Resolução Alternativa de Litígios.